Câmara de Vereadores de Progresso

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Justiça e Redação

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Saúde e Ação Social

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Projeto de Lei 3117-10 - Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 3117.10, DE 30 DE MARÇO DE 2026. ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL Altera disposições da Lei Municipal Nº 217.01-92, de 10 de janeiro de 1992 e dá outras providências.

  Sessão Plenária 13/04/2026

  13/04/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Requerimento 119-10 - Requerimento

REQUERIMENTO Nº 119.10/2026 Autoria: Presidente do Legislativo

  Sessão Plenária 06/04/2026

  06/04/2026

Situação: Apresentada em Plenário

Regime de Tramitação: Normal

Projeto de Lei 3096-10 - Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 3096.10, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026. ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL Autoriza o Poder Executivo a contratar emergencialmente e em caráter temporário, profissional habilitado para atender necessidades imediatas nos serviços da Secretaria de Saúde.

  Sessão Plenária em 16/03/2026

  26/03/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Prioritária

Projeto de Lei 3116-10 - Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 3116.10, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

  Sessão Plenária 06/04/2026

  25/03/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal

Projeto de Lei 3115-10 - Projeto de lei

PROJETO DE LEI Nº 3115.10, DE 25 DE MARÇO DE 2026.

  Sessão Plenária 06/04/2026

  25/03/2026

Situação: Aprovada

Regime de Tramitação: Normal