🔹 Projeto de Lei nº 3079.10/2025
Cria o Programa de Guarda Subsidiada, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados.
A proposta prioriza o acolhimento em família extensa ou ampliada, fortalecendo vínculos familiares e garantindo segurança, cuidado e desenvolvimento integral.

🔹 Projeto de Lei nº 3081.10/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.003/2001, que trata de insalubridade e periculosidade.
Atualiza a legislação conforme critérios técnicos atuais das Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-15, evitando enquadramentos genéricos, reduzindo insegurança jurídica e prevenindo passivos financeiros ao Município.
Matéria baixada na Comissão de Justiça e Redação.
🔹 Projeto de Lei nº 3082.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Obras
Autoriza crédito especial no valor de R$ 16.151,30, destinado à adequação da rede adutora do sistema de abastecimento de água da localidade de Bate e Vira, garantindo maior eficiência e segurança no fornecimento.
🔹 Projeto de Lei nº 3083.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Ponte da Localidade de Barrinha
Autoriza crédito especial no valor de R$ 26.968,35, oriundo de rendimentos de recursos do MIDR/Defesa Civil, sendo:
R$ 10.339,76 para devolução ao Ministério, conforme exigência legal;
R$ 16.628,59 para ajustes no projeto da ponte, com ampliação da altura da estrutura, aumentando a segurança em casos de enxurradas.
🔹 Projeto de Lei nº 3084.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Secretaria da Agricultura
Autoriza crédito especial de R$ 8.000,00, referente à contrapartida municipal da Consulta Popular 2025/2026, para a construção de 07 silos de armazenamento de grãos em pequenas propriedades rurais.
Foi solicitado pedido de informações ao Poder Executivo, incluindo:
Relação nominal dos beneficiários;
Responsavel  EMATER e de integrante do Conselho Municipal da Agricultura envolvidos na escolha; para Explicação dos critérios adotados, para fins de análise, acompanhamento e transparência.
🔹 Projeto de Lei nº 3085.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Secretaria da Saúde
Autoriza crédito especial no valor de R$ 920.000,00, proveniente de excesso de arrecadação do Programa Rede de Assistência Porta de Entrada – Atenção Primária à Saúde.
Os recursos serão repassados ao Hospital Santa Isabel, em 12 parcelas, garantindo o atendimento aos usuários do SUS.
🔹 Projeto de Lei nº 3086.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Cirurgias Eletivas
Autoriza crédito especial no valor de R$ 258.366,82, oriundo da Portaria MS nº 7.304/2025, destinado à realização de cirurgias eletivas para pacientes do SUS.
 Recurso indicado pelo Deputado Elvino Bohn Gass – PT.
🔹 Projeto de Lei nº 3087.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar
Autoriza crédito especial no valor de R$ 285.545,00, proveniente de emenda do Senador Paulo Paim – PT/RS, para aquisição de escavadeira hidráulica, com contrapartida municipal, visando apoiar pequenos produtores rurais e melhorias nas estradas do interior.

🔹 Projeto de Lei nº 3088.10/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias e emergenciais para a Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio e Desporto, sendo:
02 Operários  Carga horária: 44 horas semanais : Salário: R$ 1.812,42
🔹 Projeto de Lei nº 3091.10/2026
Contratações Emergenciais – Secretaria da Saúde
Autoriza a contratação temporária de:
01 Fisioterapeuta (20h semanais);
01 Nutricionista (20h semanais).
As contratações garantem a continuidade do Programa Academia de Saúde, com custeio majoritário do Ministério da Saúde, assegurando a manutenção dos repasses federais.

 Resolução nº 144.10/2026
Altera a data da Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2026 para o dia 19 de fevereiro de 2026, com início às 19 horas.

Requerimento nº 118.10/2026
Autor: Vereador Valmir Quevedo – PL
Solicita licença para tratar de interesses particulares no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 2026.

 Indicação nº 021.10/2026
Autor: Vereador Valmir Quevedo – PL
Sugere que o Poder Executivo estude a viabilidade de realizar o Baile do Município nas comunidades, promovendo a descentralização das atividades culturais.
Justificativa:
A proposta busca ampliar o acesso da população às atividades culturais, especialmente dos moradores das localidades mais afastadas do centro urbano, valorizando a cultura local, fortalecendo o convívio comunitário, promovendo inclusão social e incentivando a participação popular nas ações do Município.

Câmara de Progresso define comissões e analisa projetos em sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Progresso realizou, na segunda-feira (2), a primeira Sessão Ordinária de fevereiro, marcada pela definição das Comissões Permanentes para o exercício de 2026 e pela tramitação de matérias relevantes ao município.

Durante a sessão, foram oficialmente constituídas as comissões que atuarão na análise dos projetos ao longo do ano legislativo. A Comissão de Justiça e Redação ficou composta pelos vereadores Marildo Gottardi (PP), Derqui Guaragni (MDB) e Rogério José Vittorazzi (PP). Já a Comissão de Finanças e Orçamentos será formada por Marino João Bozzetti (PP), Júlio César Talini (PDT) e Marildo Gottardi (PP).A Comissão de Obras e Serviços Públicos terá como integrantes Derqui Guaragni (MDB), Júlio César Alcará (PDT) e Marino João Bozzetti (PP), enquanto a Comissão de Educação, Saúde e Ação Social será composta por Rogério José Vittorazzi (PP), Valmir Quevedo (PL) e Gabriel Fernando de Col Alcará (PDT).

Líderes de Bancada

PL- Vereador Valmir Quevedo

PP- Marildo Gottradi

PDT-Gabriel Fernando de Col Alcará

MDB- Derqui Guaragni

Projetos em análise

Entre as matérias apresentadas, o Projeto de Lei nº 3080.10/2025 foi encaminhado à Comissão de Justiça e Redação. A proposta trata da regulamentação do consumo de bebidas alcoólicas em praças e outros espaços públicos do município.

Outro destaque da sessão foi o Requerimento nº 117.10/2026, de autoria do Poder Legislativo, que propõe a realização de um Ato Solene em homenagem aos ex-Prefeitos e ex-Vice-Prefeitos, além dos atuais ocupantes dos cargos, que exerceram mandatos entre 1989 e 2026. A homenagem está prevista para ocorrer na data da inauguração do pontilhão da Rua Frei Constantino, no centro da cidade.

Indicação apresentada

Ainda durante a sessão, o vereador Júlio César Talini (PDT) apresentou a Indicação nº 020.10/2026, solicitando melhorias na entrada da estrada de acesso à propriedade do Sr. Paulo Buch, no distrito de Xaxim. A medida busca melhorar a trafegabilidade, facilitar o escoamento da produção agrícola e aumentar a segurança dos usuários da via.

A sessão reforçou o início dos trabalhos legislativos de 2026, com pautas voltadas à organização interna da Câmara e às demandas da comunidade progressense.

A Câmara de Vereadores analisou importantes projetos de lei que visam reconstrução de infraestrutura, apoio às famílias atingidas pelas enchentes e valorização dos servidores públicos.

🔹 Projeto de Lei nº 3074/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 234.597,81 para a Secretaria de Obras.
O recurso será utilizado na reconstrução de uma ponte no Distrito de Xaxim, na divisa com a localidade de Alto Tamanduá, destruída pelas enchentes.
Após estudos técnicos, o projeto foi ampliado para garantir mais segurança, passando a ponte para 40 metros de comprimento e 5 metros de largura, com investimento total de R$ 1.173.722,49, com recursos do Governo Federal.

🔹 Projeto de Lei nº 3075/2025
Concede isenção do ITBI para famílias beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal.
A medida beneficia famílias com renda de até R$ 4.700,00, atingidas pelas enchentes, facilitando a compra de imóveis residenciais de até R$ 200 mil no município.
O objetivo é estimular o acesso à moradia digna e reduzir os custos da aquisição da casa própria.

🔹 Projeto de Lei nº 3076/2025
Concede revisão salarial de 4,46%, com base na inflação (IPCA), e aumento real de 0,54% aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de janeiro de 2026.
A proposta garante a reposição inflacionária e a valorização do funcionalismo público.

​Boqueirão do Leão/Progresso — A articulação política em prol do desenvolvimento regional ganhou um novo capítulo com o encontro entre o vereador de Progresso, Ronaldo Paloschi (MDB), o Prefeito de Boqueirão do Leão, Paulo Joel Ferreira (MDB), e o Deputado Estadual Luciano Silveira. A reunião ocorreu em um ambiente informal e teve como pauta a busca por novos recursos e o acompanhamento de demandas prioritárias da região.

​ União em Prol dos Municípios

​ ​O Prefeito Paulo Joel Ferreira destacou que a presença do deputado Silveira é um sinal de atenção às necessidades dos pequenos municípios. "Recebemos o deputado Silveira com muita satisfação para tratar de temas urgentes, como a infraestrutura viária do interior e o reforço na área da saúde. É fundamental que as demandas da nossa comunidade sejam levadas à Assembleia, e o deputado tem sido um parceiro ativo nessa missão", afirmou o Prefeito.

​ Foco na Infraestrutura Rural

​Embora o local específico da foto sugira um cenário do interior, a principal discussão girou em torno da recuperação de estradas vicinais e da mobilidade. O Vereador Ronaldo Paloschi, de Progresso, enfatizou a importância de investimentos que impactam diretamente a vida dos produtores rurais.

​"Esta reunião com o Prefeito Paulo Joel e o Deputado Luciano Silveira é um passo importante para destravar projetos que beneficiam não apenas Progresso e Boqueirão do Leão, mas toda a região. Temos lutado por melhorias nas condições das nossas estradas rurais, que são o escoamento da nossa produção, e o apoio estadual é indispensável para alcançarmos esses objetivos", disse Paloschi.

​ Luciano Silveira Reafirma Compromisso

​O deputado estadual Luciano Silveira, que já possui atuação conhecida na região do Vale do Taquari, reforçou seu compromisso com os municípios.

​"Nossa agenda é de trabalho, de ouvir as bases e garantir que o Governo do Estado esteja atento às necessidades. Saio deste encontro com o Prefeito Paulo Joel e o vereador Ronaldo com as pautas atualizadas e a certeza de que a força política regional, quando unida, consegue transformar as dificuldades em oportunidades de desenvolvimento e crescimento", concluiu Silveira, prometendo acompanhar de perto os trâmites dos projetos discutidos.

O vereador Marildo Gottardi (Progressistas) retornou de Brasília após cumprir uma intensa agenda em ministérios e gabinetes parlamentares. A viagem teve como principal objetivo fortalecer articulações políticas, agradecer pelos recursos já destinados ao Município de Progresso (RS) e apresentar novas demandas consideradas essenciais para o desenvolvimento local.

Segundo o vereador, a atuação na capital federal é fundamental para garantir que projetos prioritários e transforma-los em resultados concretos para a comunidade  Durante a visita  ampliaram o diálogo com Deputados Federais, Senadores e equipes técnicas de diversos ministérios, reforçando a necessidade de agilizar a liberação de emendas já previstas e de ampliar o apoio a novas propostas apresentadas pelo Município.

Reuniões com parlamentares

Entre os compromissos, o Prefeito Paulo Gilberto Schmitt e o vereador Marildo Gottardi, estiveram nos gabinete do Deputado Federal Pedro Westphalen (PP/RS), onde trataram de pautas de interesse direto do município e solicitaram apoio para novas emendas que possam atender projetos prioritários.

Em encontro com o Deputado Federal Ubiratan Sanderson (PP/RS), reforçaram a importância de garantir recursos federais para áreas essenciais de Progresso, destacando que a continuidade dos repasses fortalece o planejamento e a execução das iniciativas conduzidas pela administração municipal.

A agenda também incluiu visitas a diversos gabinetes, entre eles os dos deputados  :

Paulo Pimenta- PT, Pompeo de Mattos- PDT, Maria do Rosário- PT, Elvino Bohn Gass- PT, Ronaldo Nogueira- Republicanos, Giovani Cherini- PL, Luiz Carlos G.Busato- União, Alceu Moreira- MDB, Luiz Carlos Heinze-PP,  Paulo Renato Paim -PT, Afonso Hamn-PP, Lucas Redecker- PSDB e Afonso Motta- PDT. Conforme o vereador, nos gabinetes de parlamentares de outros partidos foi apresentado demandas encaminhadas pelos demais vereadores do município, reforçando o caráter institucional da visita.

Compromisso com o desenvolvimento de Progresso

Para Marildo Gottardi, a agenda em Brasília representa um passo importante na busca por soluções e investimentos que impulsionem diferentes setores do município.

“Quando vamos a Brasília, temos um compromisso institucional com o Município, independente das cores partidárias. Por isso, buscamos articular recurso em várias áreas de interesse coletivo, levando nossas demandas com responsabilidade e trabalhando por resultados que beneficiem toda a comunidade”, destacou o vereador.

A expectativa é de que as articulações resultem em novos investimentos e avanços para o município.

Projetos baixados na Comissão de justiça e redação.

1. Projeto de Lei nº 3047.10 (Orçamento Municipal de 2026):

• Objetivo: Orçar a receita e fixar a despesa do município para o exercício de 2026.
• Valor da Receita: R$ 46.000.000,00 (quarenta e seis milhões de reais).
• Esse projeto busca formalizar a previsão de receitas e despesas do município para o próximo ano, garantindo o planejamento fiscal e a execução de políticas públicas conforme os valores definidos.

2. Projeto de Lei nº 3048.10 (Crédito Especial na Secretaria de Saúde):

• Objetivo: Abrir crédito especial de R$ 27.000,00 no orçamento vigente de 2025 para a Secretaria de Saúde.
• Fonte de Recursos: Programa do Estado RS/SUS Gaúcho, que visa cofinanciar o transporte sanitário intermunicipal.
• Finalidade: O recurso será destinado ao transporte de pacientes do SUS para consultas, exames e tratamentos agendados fora do município. O programa tem como objetivo reduzir o alto índice de ausências em consultas e garantir o deslocamento de pacientes para tratamentos fora da cidade, o que pode chegar a 40% de faltas em algumas situações.
• Esse crédito é necessário para garantir a cobertura dos custos de transporte de pacientes, melhorando o acesso à saúde.

3. Projeto de Lei nº 3049.10 (Crédito Especial na Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental):

• Objetivo: Abrir crédito especial de R$ 299.799,55 no orçamento vigente de 2025 para a Secretaria da Agricultura e Gestão Ambiental.
• Fonte de Recursos: Convênio FPE 648/2025, celebrado com o Estado do Rio Grande do Sul.
• Finalidade: O recurso será utilizado para recuperação de estradas vicinais afetadas por eventos climáticos adversos (chuvas intensas) que ocorreram em 2024, causando danos significativos em vias rurais.
• Objetivo do Programa: Recuperar as estradas rurais danificadas, executando serviços de movimentação de terra, manutenção de estradas e fornecimento de insumos para a reconstrução da infraestrutura viária.
• Este projeto busca a aprovação do Legislativo para legalizar o uso do recurso recebido, permitindo a execução de obras essenciais para a recuperação da infraestrutura rural do município.

Esses projetos demonstram um esforço do município em atender questões prioritárias, como saúde e infraestrutura, utilizando recursos provenientes de programas estaduais. A aprovação desses projetos pela Câmara de Vereadores é decisivo para garantir que os recursos possam ser utilizados de acordo com as necessidades da população.