Sessão Plenária em 28/09/2026

SESSÃO ORDINÁRIA EM 28/09/2026

Secretário de Saúde, Luiz Paulo Manini, compareceu à Reunião Ordinária da Câmara no dia 28 de setembro de 2026 para apresentar os dados financeiros e operacionais da saúde em uma Audiência Pública.

A apresentação cumpriu as exigências legais do Módulo DIGISUS Gestor (Ministério da Saúde) referentes ao 2º quadrimestre de 2026 (meses de maio, junho, julho e agosto):

APROVADOS POR UNANIMIDADE

PROJETO DE LEI Nº 3161.10, DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2027.

Ele define que a lei cobrirá os seguintes pontos estruturais para o ano de 2027:

• Metas e Prioridades: O que a prefeitura elegerá como foco de investimentos e serviços (saúde, educação, infraestrutura, etc.).
• Estrutura Orçamentária: Como as receitas e despesas serão organizadas e divididas entre as secretarias e órgãos municipais.
• Regras de Execução: As diretrizes para o manejo do dinheiro público e os critérios para a abertura de créditos adicionais (alterações no orçamento) ao longo do ano.
• Pessoal e Encargos: Limites e regras para contratações, reajustes de servidores e despesas com folha de pagamento.
• Legislação Tributária: Previsão de alterações em impostos municipais (como IPTU, ISS, ITBI) ou taxas para a composição da receita de 2027.

PROJETO DE LEI Nº 3167.10, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Distrato ao Termo de Cessão de Uso que identifica e dá outras providências.

O objetivo principal da proposta é autorizar a devolução de um campo de futebol de 1.600m² ao Esporte Clube Internacional de Campo Branco, desfazendo um acordo que existia desde 2017.

O Artigo 4º garante que nem a Prefeitura nem o Clube devem dinheiro, indenizações ou melhorias um ao outro, encerrando o vínculo de forma limpa.

A lei passa a valer assim que for aprovada e publicada oficialmente.

Em (2017): A prefeitura precisou assumir o controle da área (domínio público) no passado para poder receber verbas federais do Ministério do Esporte. Esse dinheiro foi usado para construir a arquibancada e colocar iluminação no campo.

 Os vereadores destinaram uma Emenda Impositiva (dinheiro do orçamento da Câmara) para fazer novas melhorias no local. Porém, por lei, a Prefeitura não pode repassar essa verba para a entidade se o terreno ainda constar como patrimônio/uso público do município.

Devolvendo a posse e o domínio total da terra para o Esporte Clube Internacional, a associação fica livre para receber o dinheiro da emenda diretamente e investir no campo.

PROJETO DE LEI Nº 3168.10, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que identifica e dá outras providências.

A norma autoriza a Prefeitura a desapropriar uma faixa de terra de 1.264,86m² pertencente a Nestor Jesus Brandão e sua esposa, localizada no Distrito de Campo Branco.

O Objetivo: Desapropriar uma área urbana sem benfeitorias para o alargamento e pavimentação asfáltica (CBUQ) da Rua "D". O trecho da obra tem 463,05 metros de extensão.

Justificativa de Interesse Público: O texto destaca que o terreno é uma área estratégica e o único imóvel às margens desse trajeto que possibilita a ampliação da rua.

O Valor da Indenização: Fixado em R$ 58.200,00, definidos como um valor fixo e irreajustável (sem correções).

PROJETO DE LEI Nº 3171.10, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.

Ele propõe uma manobra orçamentária de R$ 40.000,00 dentro da própria Secretaria de Indústria, Comércio e Desporto para iniciar as obras do Parque Municipal de Eventos.

O município pretende construir um Ginásio Poliesportivo e estruturar o Parque Municipal de Eventos em um terreno próprio localizado na Estrada Geral de Lagoa Dutra.

O terreno apresenta muita umidade. Antes de levantar qualquer parede ou fundação, é indispensável realizar uma obra de drenagem para garantir que a futura edificação fique firme e estável. Como a drenagem exige materiais específicos e serviços terceirizados imediatos, o orçamento atual precisou ser ajustado (criando o Crédito Especial) para que a Prefeitura possa pagar legalmente por esses serviços e insumos.

PROJETO DE LEI Nº 3173.10, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura

 O município repassou verbas federais da PNAB para o Centro de Tradições Gaúchas (CTG) 22 de Novembro organizar a programação, homenagens e concursos da Semana Farroupilha.

Uma parte desse montante (os R$ 2.705,76) foi usada para pagar uma empresa habilitada que confeccionou o projeto cultural de resgate e difusão da tradição gaúcha.

Ressalta que isso não gera gasto novo, sendo apenas uma correção de classificação legal.