Sessão Ordinária em 14 de setembro de 2026

PROJETO DE LEI Nº 3163.10, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
Abre Crédito Especial no Orçamento Municipal vigente e aponta recursos para cobertura.
Crédito Especial de R$ 40.000,00 no orçamento de 2026. Esse dinheiro será usado para completar o valor necessário para a reforma e melhoria da Unidade Básica de Saúde (UBS) de Campo Branco.
A obra completa vai custar cerca de R$ 90.000,00:
R$ 52.000,00 foram garantidos pelos vereadores através de Emendas Impositivas.
R$ 40.000,00 estão sendo liberados por este novo projeto da Prefeitura.
Melhorias serão feitas
Abertura de parede para interligar a recepção e a sala de espera.
Ampliação e modificação do espaço de entrega de remédios.
Construção de dois banheiros internos, sendo um deles com acessibilidade.
Ampliação do telhado e instalação de duto para entrada de vento e luz natural.
Construção de uma rampa nos fundos exclusiva para a chegada de ambulâncias com pacientes.
O objetivo final é dar mais conforto, segurança e acessibilidade para os pacientes e para a equipe de saúde do distrito.

PROJETO DE LEI Nº 3165.10, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Altera disposições que especifica na Lei Municipal Nº 2567.09, de 29 de julho de 2021 e dá outras providências.
Altera a lei municipal da Reurb (Regularização Fundiária Urbana) para aumentar o número de famílias beneficiadas com a regularização gratuita ou facilitada de seus terrenos e casas.
A proposta muda a definição de quem é considerado "população de baixa renda" para o programa:
Antes: Só tinham direito as famílias que ganhavam até 1 salário mínimo.
Agora (Nova Regra): Terão direito as famílias com renda de até 3 salários mínimos nacionais.
A Prefeitura identificou que a regra antiga era muito rígida e deixava de fora muitas famílias de trabalhadores e agricultores urbanos. Mesmo trabalhando, essas pessoas não têm condições financeiras de pagar as taxas e custos normais para colocar a escritura do imóvel em seu nome. Com a nova lei, o programa ganha mais alcance social e traz segurança jurídica para mais lares no município.

PROJETO DE LEI Nº 3169.10, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de PROGRESSO, em conformidade com a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.
Cria oficialmente a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. O objetivo é transformar o turno integral em uma ação permanente e organizada no município, garantindo mais qualidade de ensino e segurança jurídica para captar recursos federais.
Atualmente, o município já conta com duas turmas piloto em turno integral localizadas na sede: uma na E.M.E.F. Fidêncio Battisti e outra na E.M.E.I. Gente Miúda. Com a aprovação da nova lei, o município ganha uma base legal para expandir essa modalidade para outras turmas e escolas.
A ampliação das vagas em tempo integral acontecerá de forma gradativa e planejada. A Prefeitura levará em consideração:
A demanda de cada comunidade escolar;
As condições de infraestrutura das escolas (salas, pátios e refeitórios);
A contratação e capacitação de recursos humanos;
O fornecimento de alimentação adequada e transporte escolar;
A capacidade financeira e orçamentária do município.
Além de cumprir as metas obrigatórias do Plano Municipal e Nacional de Educação, a jornada ampliada oferece aos estudantes um desenvolvimento completo — unindo as matérias tradicionais a atividades culturais, esportivas e pedagógicas no turno inverso —, dando total apoio às famílias trabalhadoras de Progresso.