Projeto de Lei nº 3117.10, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei nº 217.01-92, que trata da delimitação da da zona urbana do Distrito de Xaxim
Câmara de Progresso aprova ampliação do perímetro urbano do Distrito de Xaxim
A Câmara Municipal de Progresso aprovou por unanimidade dos presentes, na sessão ordinária realizada em 13 de abril de 2026, o Projeto de Lei nº 3117.10, de autoria do Executivo Municipal. A proposta altera a Lei nº 217.01-92, que trata da delimitação da zona urbana do Distrito de Xaxim.
O principal ponto da nova legislação é a atualização do Artigo 5º, ampliando o perímetro urbano do distrito. A medida inclui uma área de expansão com cerca de 116 mil metros quadrados, definida com base em coordenadas geográficas e limites técnicos detalhados no texto.
Segundo o projeto aprovado, a ampliação busca atender ao crescimento da região, contribuindo para o planejamento urbano e a organização territorial do distrito.
Com a aprovação no Legislativo, a matéria segue agora para sanção do prefeito Paulo Gilberto Schmitt. Após a publicação oficial, a nova lei passará a entrar em vigor.
A decisão unânime dos vereadores presentes, reforça o entendimento sobre a relevância da proposta para o desenvolvimento urbano do Distrito de Xaxim.
Data de publicação: 15/04/2026
