Projetos Aprovados por Unanimidade.
Projetos de Lei Aprovados por Unanimidade
🔹 Projeto de Lei nº 3079.10/2025
Cria o Programa de Guarda Subsidiada, destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com direitos violados.
A proposta prioriza o acolhimento em família extensa ou ampliada, fortalecendo vínculos familiares e garantindo segurança, cuidado e desenvolvimento integral.
🔹 Projeto de Lei nº 3081.10/2026
Altera a Lei Municipal nº 1.003/2001, que trata de insalubridade e periculosidade.
Atualiza a legislação conforme critérios técnicos atuais das Normas Regulamentadoras, especialmente a NR-15, evitando enquadramentos genéricos, reduzindo insegurança jurídica e prevenindo passivos financeiros ao Município.
Matéria baixada na Comissão de Justiça e Redação.
🔹 Projeto de Lei nº 3082.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Secretaria de Obras
Autoriza crédito especial no valor de R$ 16.151,30, destinado à adequação da rede adutora do sistema de abastecimento de água da localidade de Bate e Vira, garantindo maior eficiência e segurança no fornecimento.
🔹 Projeto de Lei nº 3083.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Ponte da Localidade de Barrinha
Autoriza crédito especial no valor de R$ 26.968,35, oriundo de rendimentos de recursos do MIDR/Defesa Civil, sendo:
R$ 10.339,76 para devolução ao Ministério, conforme exigência legal;
R$ 16.628,59 para ajustes no projeto da ponte, com ampliação da altura da estrutura, aumentando a segurança em casos de enxurradas.
🔹 Projeto de Lei nº 3084.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Secretaria da Agricultura
Autoriza crédito especial de R$ 8.000,00, referente à contrapartida municipal da Consulta Popular 2025/2026, para a construção de 07 silos de armazenamento de grãos em pequenas propriedades rurais.
Foi solicitado pedido de informações ao Poder Executivo, incluindo:
Relação nominal dos beneficiários;
Responsavel EMATER e de integrante do Conselho Municipal da Agricultura envolvidos na escolha; para Explicação dos critérios adotados, para fins de análise, acompanhamento e transparência.
🔹 Projeto de Lei nº 3085.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Secretaria da Saúde
Autoriza crédito especial no valor de R$ 920.000,00, proveniente de excesso de arrecadação do Programa Rede de Assistência Porta de Entrada – Atenção Primária à Saúde.
Os recursos serão repassados ao Hospital Santa Isabel, em 12 parcelas, garantindo o atendimento aos usuários do SUS.
🔹 Projeto de Lei nº 3086.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Cirurgias Eletivas
Autoriza crédito especial no valor de R$ 258.366,82, oriundo da Portaria MS nº 7.304/2025, destinado à realização de cirurgias eletivas para pacientes do SUS.
Recurso indicado pelo Deputado Elvino Bohn Gass – PT.
🔹 Projeto de Lei nº 3087.10/2026
Abertura de Crédito Especial – Emenda Parlamentar
Autoriza crédito especial no valor de R$ 285.545,00, proveniente de emenda do Senador Paulo Paim – PT/RS, para aquisição de escavadeira hidráulica, com contrapartida municipal, visando apoiar pequenos produtores rurais e melhorias nas estradas do interior.
🔹 Projeto de Lei nº 3088.10/2026
Autoriza o Poder Executivo a realizar contratações temporárias e emergenciais para a Secretaria de Turismo, Indústria, Comércio e Desporto, sendo:
02 Operários Carga horária: 44 horas semanais : Salário: R$ 1.812,42
🔹 Projeto de Lei nº 3091.10/2026
Contratações Emergenciais – Secretaria da Saúde
Autoriza a contratação temporária de:
01 Fisioterapeuta (20h semanais);
01 Nutricionista (20h semanais).
As contratações garantem a continuidade do Programa Academia de Saúde, com custeio majoritário do Ministério da Saúde, assegurando a manutenção dos repasses federais.
Resolução nº 144.10/2026
Altera a data da Sessão Ordinária do dia 16 de fevereiro de 2026 para o dia 19 de fevereiro de 2026, com início às 19 horas.
Requerimento nº 118.10/2026
Autor: Vereador Valmir Quevedo – PL
Solicita licença para tratar de interesses particulares no período de 16 de fevereiro a 15 de março de 2026.
Indicação nº 021.10/2026
Autor: Vereador Valmir Quevedo – PL
Sugere que o Poder Executivo estude a viabilidade de realizar o Baile do Município nas comunidades, promovendo a descentralização das atividades culturais.
Justificativa:
A proposta busca ampliar o acesso da população às atividades culturais, especialmente dos moradores das localidades mais afastadas do centro urbano, valorizando a cultura local, fortalecendo o convívio comunitário, promovendo inclusão social e incentivando a participação popular nas ações do Município.
Data de publicação: 10/02/2026
