A Câmara de Vereadores analisou importantes projetos de lei que visam reconstrução de infraestrutura, apoio às famílias atingidas pelas enchentes e valorização dos servidores públicos.
Projetos aprovados na Sessão Ordinária de 22/12/2025
A Câmara de Vereadores analisou importantes projetos de lei que visam reconstrução de infraestrutura, apoio às famílias atingidas pelas enchentes e valorização dos servidores públicos.
🔹 Projeto de Lei nº 3074/2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 234.597,81 para a Secretaria de Obras.
O recurso será utilizado na reconstrução de uma ponte no Distrito de Xaxim, na divisa com a localidade de Alto Tamanduá, destruída pelas enchentes.
Após estudos técnicos, o projeto foi ampliado para garantir mais segurança, passando a ponte para 40 metros de comprimento e 5 metros de largura, com investimento total de R$ 1.173.722,49, com recursos do Governo Federal.
🔹 Projeto de Lei nº 3075/2025
Concede isenção do ITBI para famílias beneficiadas pelo Programa Compra Assistida da Caixa Econômica Federal.
A medida beneficia famílias com renda de até R$ 4.700,00, atingidas pelas enchentes, facilitando a compra de imóveis residenciais de até R$ 200 mil no município.
O objetivo é estimular o acesso à moradia digna e reduzir os custos da aquisição da casa própria.
🔹 Projeto de Lei nº 3076/2025
Concede revisão salarial de 4,46%, com base na inflação (IPCA), e aumento real de 0,54% aos servidores e empregados públicos municipais, ativos e inativos, a partir de 1º de janeiro de 2026.
A proposta garante a reposição inflacionária e a valorização do funcionalismo público.
Data de publicação: 24/12/2025
Créditos: Denise I. Foresti
Créditos das Fotos: Alexandre Eugenio
