Plenária: Sessão Plenária 19/01/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/01/2026
PROJETO DE LEI CM 153.10/2026, de 12 de janeiro de 2026.
Altera o padrão remuneratório do cargo de Auxiliar de Administração, estabelece o regime jurídico aplicável aos cargos da Câmara Municipal de Vereadores de Progresso, indica a fonte de custeio e dá outras providências.
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