Plenária: Sessão Plenária em 28/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 02/09/2026
PROJETO DE LEI Nº 3168.10, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar imóvel que identifica e dá outras providências.
Autoria
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