Plenária: Sessão Plenária em 14/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 3165.10, DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera disposições que especifica na Lei Municipal Nº 2567.09, de 29 de julho de 2021 e dá outras providências.
Autoria
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