Plenária: Sessão Plenária em 14/09/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/09/2026
PROJETO DE LEI Nº 3160.10, DE 24 DE AGOSTO DE 2026
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica, denominada “Programa Municipal de Fortalecimento das Redes Hídricas – PROÁGUA”.
Autoria
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