Plenária: Sessão Plenária em 24/08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 24/08/2026
REQUERIMENTO Nº. 129. 10/2026
AUTORIA: Ver. Marino João Bozzetti- Progressistas.
A proposta objetiva elevar o teto da renda familiar máxima para fins de enquadramento na Modalidade de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) de 01 (um) para até 03 (três) salários mínimos nacionais vigentes.
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