Plenária: Sessão Plenária em 18/08/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 04/08/2026
PROJETO DE LEI Nº 3151.10, DE 04 DE AGOSTO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Acrescenta e altera disposições da Lei Municipal Nº 1339.06, de 26 de setembro de 2006, e dá outras providências.
Autoria
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