Plenária: Sessão Plenária 13/04/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/04/2026
PROJETO DE LEI Nº 3117.10, DE 30 DE MARÇO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera disposições da Lei Municipal Nº 217.01-92, de 10 de janeiro de 1992 e dá outras providências.
Autoria
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