Plenária: Sessão Plenária 30/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 20/03/2026
PROJETO DE LEI N° 3112.10, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo a receber área de terras que descreve, mediante Contrato de Cessão de Direito Real de Uso Gratuito, para fins que especifica.
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