Plenária: Sessão Plenária 30/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 05/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3070.10, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono.
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