Plenária: Sessão Plenária em 23/03/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 09/03/2026
PROJETO DE LEI Nº 3099.10, DE 09 DE MARÇO DE 2026.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Altera disposições da Lei Municipal Nº 2995.10, de 02 de dezembro de 2025 e dá outras providências.
Autoria
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