Derqui 
Gabriel 
Marildo 
Marino 
Rogério 
Ronaldão 
Julião 
Valmir Plenária: Sessão Ordinária de 09/02/2026
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 16/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3079.10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social por violação de direitos e dá outras providências.
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