Plenária: Sessão Plenária 29/12/2025

Situação: Baixa para as comissões

Regime de Tramitação: Normal

Data de criação: 16/12/2025

PROJETO DE LEI Nº 3079.10, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Institui o Programa de Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada, de crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social por violação de direitos e dá outras providências.

Autoria

  • Poder Executivo

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