Plenária: Sessão Plenária 29/12/2025
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 15/12/2025
PROJETO DE LEI Nº 3077.10, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.ORIGEM: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar contratos emergenciais, de caráter temporário, para atender necessidades da Secretaria de Educação e Cultura dá Outras Providências.
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